Mudanças na lei de ISSQN em São Paulo

As consequências para os proprietários de espaços coletivos de prestação de serviços na cidade de São Paulo / Por Beatriz Dainese, da Giugliani Advogados

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Beatriz Dainese, da Giugliani Advogados

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto devido pelas empresas que exercem atividade de prestação de serviços. A cobrança do referido tributo é de competência dos municípios, estando prevista no artigo 156, inciso III da Constituição Federal. No município de São Paulo, a cobrança de ISSQN vinha sendo regulada pela Lei complementar n.º 116/03. Entretanto, no ano de 2017, o atual prefeito da cidade de São Paulo, João Dória, assinou a Lei n.º 16.657/17, a qual previa mudanças pontuais na legislação anterior e até então vigente e, tendo por escopo, evitar a evasão tributária, de forma a assegurar a arrecadação do tributo pela cidade competente. Continuar lendo

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