Instrumentos para financiamento das cidades

Encontro debate os instrumentos de financiamento do desenvolvimento das cidades globais brasileiras serão discutidos em encontro no dia 28 de maio, às 14h, na Sala Alfredo Bosi do IEA

cidade

As exposições serão feitas por quatro professores que se dedicam a questões relacionadas com os sistemas urbanos: Paulo Sandroni, Miguel Bucalem, Nabil Bonduki e Carlos Leite.

O seminário Instrumentos de Financiamento da Cidade é uma iniciativa do Programa USP Cidades Globais. Para participar presencialmente é preciso efetuar inscrição via formulário online. Quem não puder comparecer poderá acompanhar a transmissão ao vivo do evento pela internet, sem necessidade de inscrição.
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Atenção ao carnê de IPTU para exigir direitos

IPTU vem com taxas ilegais e contribuinte deve recorrer / Por Beatriz Dainese

Beatriz

Beatriz Dainese, da Giugliani Advogados

Diversos municípios cobram, juntamente com o IPTU, diversas taxas que já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal que, em seus julgamentos, ainda permite a restituição dos valores pagos indevidamente (taxa de conservação de vias e logradouros, taxa de limpeza pública, taxa de prevenção e extinção de incêndio) nos últimos cinco anos.

O proprietário de um imóvel que recebe a cobrança dessas taxas com o carnê de IPTU está sendo lesionado, haja vista ele ter o direito assegurado constitucionalmente de não ser tributado nesta modalidade; uma vez que, segundo a legislação em vigor, a taxa deve ser cobrada na proporção de uso de um determinado serviço. As taxas são os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem, efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição. >>>Leia+Mais