Mudanças na lei de ISSQN em São Paulo

As consequências para os proprietários de espaços coletivos de prestação de serviços na cidade de São Paulo / Por Beatriz Dainese, da Giugliani Advogados

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Beatriz Dainese, da Giugliani Advogados

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto devido pelas empresas que exercem atividade de prestação de serviços. A cobrança do referido tributo é de competência dos municípios, estando prevista no artigo 156, inciso III da Constituição Federal. No município de São Paulo, a cobrança de ISSQN vinha sendo regulada pela Lei complementar n.º 116/03. Entretanto, no ano de 2017, o atual prefeito da cidade de São Paulo, João Dória, assinou a Lei n.º 16.657/17, a qual previa mudanças pontuais na legislação anterior e até então vigente e, tendo por escopo, evitar a evasão tributária, de forma a assegurar a arrecadação do tributo pela cidade competente.

Conforme a nova redação da Lei que versa sobre a incidência de ISSQN, surgiram alguns questionamentos quanto à constitucionalidade ou não das alterações. Em que pesam as insatisfações de parte da população face às mencionadas alterações, a incidência de ISSQN no que tange a aplicação, o pagamento e a competência de recebimento do tributo é constitucional, uma vez que possui base legal amparada, inclusive, pelo Código Tributário Nacional [artigo 124].

A alteração enseja questões quanto à competência para cobrança do tributo, que passou a ser da cidade em que a prestação de serviço é praticada; bem como, questões quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, ou seja, anteriormente, o estabelecimento em que se dava exclusivamente à prestação de serviços não era responsabilizado pelo pagamento do tributo, entretanto, agora, os “escritórios virtuais, os business centers, os centros de negócios, os escritórios inteligentes, os centros de apoio, os escritórios terceirizados ou congêneres, relativamente às empresas que utilizem seus espaços ou estruturas”, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do ISSQN. Tal responsabilidade solidária se dará apenas em caso de as empresas que se utilizam dos espaços [locatárias] não estarem regularmente cadastradas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município.

Ainda assim, é possível eximir os proprietários dos espaços coletivos de trabalho da aplicação do dispositivo supra mencionado através de elaboração de contrato com as empresas que utilizam os espaços, determinando que é de competência destas o pagamento integral do tributo. Há ainda algumas saídas para casos novos de locação dos espaços: nestas situações, para que a cedente do espaço [locadora] possa se resguardar quanto à aplicação da nova Lei, deverá solicitar à empresa que visa locar o espaço para trabalhar a apresentação de comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes; de forma que deve a locatária, apenas dar seguimento no contrato caso tal apresentação seja consumada. Após apresentação, é necessário inclusão no contrato de locação de cláusula excludente de responsabilidade.

Por fim, é de se destacar que é possível que as empresas locatárias de espaços comuns de trabalho contestem judicialmente a legislação quanto à aplicação das responsabilidades, para saber os limites de aplicação do dispositivo legal, sendo, entretanto, o provimento jurisdicional, variável de acordo com a forma de uso de cada espaço.

Serviço:
Giugliani Advogados
(11) 3565-4628
https://www.giugliani.com.br/


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Instrumentos para financiamento das cidades

Encontro debate os instrumentos de financiamento do desenvolvimento das cidades globais brasileiras serão discutidos em encontro no dia 28 de maio, às 14h, na Sala Alfredo Bosi do IEA

cidade

As exposições serão feitas por quatro professores que se dedicam a questões relacionadas com os sistemas urbanos: Paulo Sandroni, Miguel Bucalem, Nabil Bonduki e Carlos Leite.

O seminário Instrumentos de Financiamento da Cidade é uma iniciativa do Programa USP Cidades Globais. Para participar presencialmente é preciso efetuar inscrição via formulário online. Quem não puder comparecer poderá acompanhar a transmissão ao vivo do evento pela internet, sem necessidade de inscrição.
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Direito à cidade: qual cidade queremos?

Um debate que coloca em jogo arte de viver juntos, que valorize a relação e a cooperação / Por Vivian Blaso

Vivian Blaso

Desde a publicação do manifesto Convivialista, os movimentos dos indignados, Occupy Wall Street as cidades abrem -se aos diálogos sobre os novos pensamentos dos “comuns”.

Antes de avançar é preciso refletir a respeito de alguns aspectos que marcaram a história do desenvolvimento da cidade de São Paulo, que hoje após o desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, no Largo do Paissandu volta a ocupar o debate na imprensa nacional e internacional e trazer as evidentes disputas territoriais, as lutas sociais, políticas e econômicas que estão em jogo no centro da cidade de São Paulo.
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Urbanismo Tático Planejado com a comunidade

A combinação de planejamento de longo prazo com estratégias de transformações rápidas e baratas, que estimulam o exercício da cidadania e trazem um impacto positivo na qualidade de vida das pessoas, é chamada de Urbanismo Tático.

Urbanismo Tático

Urban Park East Village de San Diego

O termo foi popularizado nos EUA, em 2010, quando a The Street Plans Collaborative, empresa de design e planejamento, de Miami e Nova York, lançou o manual virtual com diversos exemplos de projetos táticos, “Tactical Urbanism: Short-Term Action/ Long-Term Change” (Ação de Curta Duração/ Mudança de Longo Prazo), em que o principal objetivo era mostrar com exemplos concretos que é possível tornar as cidades mais amigáveis a seus moradores, e motivar as pessoas a repensarem seus hábitos por meio de encontros e trocas que esses projetos possibilitam.

Várias iniciativas cidadãs em diversos lugares do mundo ocasionaram – e ainda ocasionam – a melhoria dos espaços públicos das cidades. Um dos cases mais conhecidos é a horta comunitária de Havana, em Cuba. Apesar de toda crueldade da ditadura imposta no país, e em um dos raros gestos de apoio ao desenvolvimento da sociedade cubana, no período pós Guerra Fria, frente a uma escassez massiva de alimentos, os cidadãos começaram a plantar alimentos em locais que estavam disponíveis. Em menos de dois anos ergueram-se jardins e granjas em todos os bairros da cidade.
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Paisagem do Rio de Janeiro em debate

UniCarioca sediará debate sobre a paisagem do Rio de Janeiro com o tema “Baixo Rio: Visão 2020, Amanhã Agora”, oficina conta com a participação de especialistas de várias universidades e tem entrada franca

UniCarioca

No próximo sábado, 12 de maio, a partir das 9h, a UniCarioca, Unidade Rio Comprido, será palco da oficina “Visão 2020, Amanhã Agora” do Projeto Baixo Rio que é coordenado pelo arquiteto urbanista Guto Santos, onde serão abordadas questões fundamentais para uma retomada das paisagens cariocas destruídas pelo processo de urbanização do passado. No segundo momento a oficina seguirá com diálogo aberto com os participantes, propondo estratégias para a reconstrução coletiva desses espaços marginalizados, tendo como foco a Avenida Paulo de Frontin.
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Especialização em Infraestrutura Urbana

Aulas da UFSCar serão na cidade de São Paulo. Inscrições com desconto podem ser feitas até 13 de maio

UrbanaEstão abertas as inscrições para o curso de especialização em Projeto e Gestão de Infraestrutura Urbana oferecido pelo Departamento de Engenharia Civil (DECiv) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e que será ministrado na cidade de São Paulo.

O objetivo do curso é difundir conhecimentos atualizados na área de Projeto e Gerenciamento de infraestruturas urbanas, a partir de uma abordagem multidisciplinar dos problemas que atingem as cidades. O público-alvo é formado por profissionais que atuam na área e que desejam aprimorar sua formação, adquirindo uma visão integrada dos vários subsistemas urbanos – saneamento, transportes, planejamento e iluminação pública. A coordenação é do professor Edson Augusto Melanda, do DECiv.
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